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DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

Órgao executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Politica Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária - CNPCP. Além disso, o Departamento é o gestor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, criado pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994. 


CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).


           Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte

Pastoral Carcerária tem como missão promover e desenvolver a cidadania dos presos, seus familiares e egressos.

               ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

É uma organização de Direitos Humanos fundada em 1997 cuja visão é erradicar a desigualdade de gênero, garantir direitos e combater o encarceramento.